DIP - Legislação
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Conjunto de normas legais sobre um assunto
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Item Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 709/2020: Versão Final(2020) APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; PSB - Partido Socialista Brasileiro; PSOL - Partido Socialismo e Liberdade; PCdoB - Partido Comunista do Brasil; REDE - Rede Sustentabilidade; PT - Partido dos TrabalhadoresItem Decisão judicial: [Ações de combate à Covid-19 no estado de Mato Grosso do Sul](2021-01-27) Ministério Público Federal - PR/MS. Justiça Federal da 3ª RegiãoCadastramento de todos os indígenas localizados em áreas urbanas, ou em contextos urbanos, no Município de Campo Grande, MS, ainda que não residentes em aldeias ou territórios indígenas, no Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI) e a consequente distribuição do Cartão SUS a esses usuários; b) que a União preste por meio do DSEI/MS e do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, atendimento à saúde, de modo regular e efetivo, a todos indígenas localizados em áreas urbanas, ou em contextos urbanos, no Município de Campo Grande/MS, ainda que não residentes em aldeias ou territórios indígenas; c) que a União contrate no prazo máximo de 90 (noventa) dias, Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena, para o atendimento à saúde no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, de modo regular e efetivo, a todos os indígenas localizados em áreas urbanas, ou em contextos urbanos, no Município de Campo Grande/MS, ainda que não residentes em aldeias ou territórios indígenas, respeitando-se os trâmites administrativos internos.Item Decreto n° 10.931, de 10 de janeiro de 2022(Diário Oficial da União, 2022-01-11) BrasilInstitui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos IndígenasItem Em encontro com Dário Yanomami, Mourão promete combater o garimpo ilegal e promover a desintrusão da Terra Indígena(Instituto Socioambiental, 2020-07-04) N/TItem Exposição de Motivos n° 01/2021-SECEX/DEAS(2021-01-28) Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Secretaria Geral de Controle Externo. Departamento de Auditoria em SaúdeAcompanhamento da Campanha de vacinação contra Covid-19 nos municípios do interior do Estado do AmazonasItem Instrução Normativa n° 9, de 16 de abril de 2020: Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.(2020-04-22) Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Fundação Nacional do ÍndioItem Lei Nº 14.021, de 7 de julho de 2020(2020-07-08) Brasil. Presidência da RepúblicaItem Medida Cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 709 Distrito Federal(2020-08-31) Brasil. Supremo Tribunal FederalDireito Constitucional e Sanitário. Proteção das comunidades indígenas contra a Covid-19. Povos indígenas isolados e de recente contato. Planos de barreiras sanitárias. Homologação parcialItem Medida Cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 709 Distrito Federal [Decisão Ministro Roberto Barroso](2021-08-25) Brasil. Supremo Tribunal FederalItem Medida Cautelar na Arguinição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 Distrito Federal(2020-08-21) Brasil. Supremo Tribunal FederalItem Medida Provisória n° 1054, de 8 de junho de 2021(Poder Executivo, 2021-06-08) BrasilItem Medida Provisória n° 942, de 2 de abril de 2020(2020-04-02) Brasil. Presidência da República. Secretaria Geral. Subchefia para Assuntos JurídicosItem Medida Provisória nº 1.005, de 30 de setembro de 2020: dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas(2020-10-01) Brasil. Poder ExecutivoItem Mobilização Nacional Indígena exige medidas urgentes em defesa da saúde e da vida dos povos originários do Brasil(2020-04-27) Mobilização Nacional IndígenaItem Ofício Circular n° 1/2021/COGASI/DASI/SESAI/MS: Formulário de Barreira de Acesso à Atenção Primária(SESAI, 2021-01-05) Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria Especial de Saúde IndígenaItem Ofício Circular n° 37/2020/DASI/SESAI/MS. [Assunto: Unidade de Atenção Primária Indígena](2020-05-27) Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria Especial de Saúde IndígenaItem Ofício Circular n°24/2020/SESAI/NUJUR/SESAI/MS: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 709(2020-07-30) Núcleo Jurídico da Secretaria Especial de Saúde IndígenaItem Ofício Circular n°58/2020/SESAI/MS.(2020-05-20) Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria Especial de Saúde IndígenaItem Ofício n° 001/2020/COORDEX/APIB: solicitação às autoridades governamentais quanto à ações de enfrentamento contra a Covid-19 entre os povos indígenas(2020-04-01) APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
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