Medida Provisória nº 1.005, de 30 de setembro de 2020: dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas
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Legislation
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2020-10-01
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Keywords in Portuguese
Covid-19, Terras Indígenas, Barreiras Sanitárias
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DeCS
Brasil, Índios Sul-Americanos, Prevenção de Doenças, Saúde de Populações Indígenas, Infecções por Coronavírus/prevenção & controle, Pandemias, Medidas de Segurança, Prevenção de Doenças, Infecções por Coronavirus