DIP - Legislação
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Conjunto de normas legais sobre um assunto
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Item Resolução n° 287, de 25 de junho de 2019. Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.(Café História, 2019-06-25) Brasil. Conselho Nacional de JustiçaResolução n° 287, de 25 de junho de 2019Item Transmutar do coronavirus em leite e espuma de buiuiu(2020) Barreto, SilvioItem Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 709/2020: Versão Final(2020) APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; PSB - Partido Socialista Brasileiro; PSOL - Partido Socialismo e Liberdade; PCdoB - Partido Comunista do Brasil; REDE - Rede Sustentabilidade; PT - Partido dos TrabalhadoresItem Substitutivo ao Projeto de Lei n° 1.142, de 2020(2020) Brasil. Congresso NacionalItem Recomendação MPF/SP n° 17/2020(Ministério Público Federal, 2020) São Paulo. Procuradoria da RepúblicaItem Projeto de Lei nº 1142/20(2020-03-27) Neide, Rosa; Moura, Célio; Ricardo, José; Wapichana, JoeniaDispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19).Item Ofício n° 001/2020/COORDEX/APIB: solicitação às autoridades governamentais quanto à ações de enfrentamento contra a Covid-19 entre os povos indígenas(2020-04-01) APIB - Articulação dos Povos Indígenas do BrasilItem Medida Provisória n° 942, de 2 de abril de 2020(2020-04-02) Brasil. Presidência da República. Secretaria Geral. Subchefia para Assuntos JurídicosItem Resolução nº 13, de 15 de abril de 2020(2020-04-15) Brasil. Conselho Nacional dos Direitos HumanosItem Instrução Normativa n° 9, de 16 de abril de 2020: Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.(2020-04-22) Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Fundação Nacional do ÍndioItem Mobilização Nacional Indígena exige medidas urgentes em defesa da saúde e da vida dos povos originários do Brasil(2020-04-27) Mobilização Nacional IndígenaItem Ofício n° 82/2020/Gabinete do Procurador de PRM/Dourados(2020-05-05) Procuradoria da República no Município de Dourados-MSItem Recomendação nº 03/2020/PRM/Tabatinga: Covid-19 (Coronavirus); Saúde Pública; Vigilância Sanitária; Prevenção(2020-05-06) Amazonas. Procuradoria da RepúblicaItem Ofício n° 47/2020 - AJUR/APIB : Situação dos indígenas presos no contexto da pandemia do COVID-19(APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, 2020-05-15) Guajajara, Sônia; Amado, Luiz Henrique EloyItem Secretaria Especial de Saúde Indígena(2020-05-18) Brasil. Ministério da SaúdeAções comunitárias em apoio à população indígenaItem Ofício Circular n°58/2020/SESAI/MS.(2020-05-20) Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria Especial de Saúde IndígenaItem Ofício Circular n° 37/2020/DASI/SESAI/MS. [Assunto: Unidade de Atenção Primária Indígena](2020-05-27) Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria Especial de Saúde IndígenaItem Processo n° 1008934-64.2020.4.01.3200(2020-05-28) Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Amazonas)Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de UNIÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, objetivando, em tutela de urgência, seja determinada a adoção das seguintes medidas em benefício dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais do Estado do Amazonas, abrangendo estas, ao menos, as comunidades ribeirinhas e extrativistas localizadas em unidades de conservação e áreas em processo de criação de unidades de conservação, beneficiários de Termo de Autorização de Uso Sustentável e termos de Concessão de Direito Real de Uso em áreas rurais federais, bem como membros de comunidades ribeirinhas com inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (Cad-Único), a adoção das seguintes medida, sob pena de o descumprimento ensejar multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais)Item Recomendação n° 05/2020/PRM/Tabatinga(2020-06-07) Procuradoria da República (Tabatinga)Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas n° 1.13.001.000032/2020-43Item Portaria nº 52/2020, de 08 de junho de 2020(2020-06-08) Fundação Oswaldo Cruz Amazônia Instituto Leônidas & Maria Deane.
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