Processo n° 1008934-64.2020.4.01.3200
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open access
Type
Legislation
Date
2020-05-28
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Abstract
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de UNIÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, objetivando, em tutela de urgência, seja determinada a adoção das seguintes medidas em benefício dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais do Estado do Amazonas, abrangendo estas, ao menos, as comunidades ribeirinhas e extrativistas localizadas em unidades de conservação e áreas em processo de criação de unidades de conservação, beneficiários de Termo de Autorização de Uso Sustentável e termos de Concessão de Direito Real de Uso em áreas rurais federais, bem como membros de comunidades ribeirinhas com inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (Cad-Único), a adoção das seguintes medida, sob pena de o descumprimento ensejar multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais)
Abstract
Abstract in Spanish
Abstract in French
Description
Keywords in Portuguese
Amazonas, Região Amazônica, Auxílio Emergencial, Comunidades Ribeirinhas, Quilombolas
Keywords
Keywords in Spanish
Keywords in French
DeCS
Brasil, Índios Sul-Americanos, Saúde de Populações Indígenas, Segurança Alimentar e Nutricional, Infecções por Coronavirus, Pandemias, Planos de Contingência