Resolução n° 287, de 25 de junho de 2019. Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
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open access
Type
Legislation
Date
2019-06-25
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Publisher
Café História
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Resolução n° 287, de 25 de junho de 2019
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Abstract in French
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Keywords in Portuguese
Direito Prisional
Keywords
Keywords in Spanish
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DeCS
Brasil, Índios Sul-Americanos, Direitos Humanos, Saúde de Populações Indígenas