Medida Cautelar na Arguinição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 Distrito Federal

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal
dc.date.accessioned2020-10-22T12:19:56Z
dc.date.available2020-10-22T12:19:56Z
dc.date.issued2020-08-21
dc.description.typePré-Print
dc.identifier.urihttps://repositorio.bvspovosindigenas.fiocruz.br/handle/bvs/2616
dc.language.isopor
dc.rightsopen access
dc.sourceC:\Users\Rita\Zotero\storage\H97XS8K5\Brasil - 2020 - Brasil. Supremo Tribunal Federal.pdf
dc.subject.decsBrasil
dc.subject.decsÍndios Sul-Americanos
dc.subject.decsSaúde de Populações Indígenas
dc.subject.decsDireitos e Garantias Fundamentais
dc.subject.decsDireito Sanitário
dc.subject.decsInfecções por Coronavírus
dc.subject.decsPandemias
dc.subject.decsCovid-19
dc.subject.decsDireito Constitucional
dc.titleMedida Cautelar na Arguinição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 Distrito Federal
dc.typeLegislation
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