Ação Civil Pública com pedido de preliminar, redigida pelo Estado do Amazonas
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Other
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2012-12-10
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Ministério Público Federal
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A presente demanda tem por objetivo a condenação da União à efetiva prestação do serviço público de saúde à população indígena atendida pelo DSEI Alto Rio Negro, por meio da contratação dos medicamentos previstos na Portaria nº 3.185/2010.
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Keywords in Portuguese
Região Norte, Região Amazônica, Amazonas, Alto Rio Negro, DSEI Alto Rio Negro
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DeCS
Brasil, Saúde de Populações Indígenas, Índios Sul-Americanos, Jurisprudência, Política de Saúde, Direitos Humanos
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AMAZONAS. Procuradoria da República. Ação Civil Pública com pedido de preliminar, redigida pelo Estado do Amazonas. Manaus: MPF, 10 dez. 2012