Decisão judicial: [Ações de combate à Covid-19 no estado de Mato Grosso do Sul]

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dc.contributor.authorMinistério Público Federal - PR/MS. Justiça Federal da 3ª Região
dc.date.accessioned2021-04-27T02:28:11Z
dc.date.available2021-04-27T02:28:11Z
dc.date.issued2021-01-27
dc.description.abstractCadastramento de todos os indígenas localizados em áreas urbanas, ou em contextos urbanos, no Município de Campo Grande, MS, ainda que não residentes em aldeias ou territórios indígenas, no Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI) e a consequente distribuição do Cartão SUS a esses usuários; b) que a União preste por meio do DSEI/MS e do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, atendimento à saúde, de modo regular e efetivo, a todos indígenas localizados em áreas urbanas, ou em contextos urbanos, no Município de Campo Grande/MS, ainda que não residentes em aldeias ou territórios indígenas; c) que a União contrate no prazo máximo de 90 (noventa) dias, Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena, para o atendimento à saúde no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, de modo regular e efetivo, a todos os indígenas localizados em áreas urbanas, ou em contextos urbanos, no Município de Campo Grande/MS, ainda que não residentes em aldeias ou territórios indígenas, respeitando-se os trâmites administrativos internos.
dc.description.typeJurisprudência
dc.identifier.urihttps://repositorio.bvspovosindigenas.fiocruz.br/handle/bvs/4265
dc.language.isopor
dc.rightsopen access
dc.sourceC:\Users\Rita\Zotero\storage\7533X963\Ministério Público Federal - PRMS - 2021 - Decisão.pdf
dc.subject.decsBrasil
dc.subject.decsÍndios Sul-Americanos
dc.subject.decsCensos
dc.subject.decsVacinação
dc.subject.decsProgramas de Imunização
dc.subject.decsProfissionais de Saúde
dc.subject.decsSaúde de Populações Indígenas
dc.subject.decsDireitos e Garantias Fundamentais
dc.subject.decsInfecções por Coronavirus
dc.subject.otherMato Grosso do Sul
dc.subject.otherRegião Centro-Oeste
dc.titleDecisão judicial: [Ações de combate à Covid-19 no estado de Mato Grosso do Sul]
dc.typeLegislation
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Ministério Público Federal - PRMS - 2021 - Decisão.pdf
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