Browsing by Author "Abreu, José Carlos Silva de"

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    Na busca da afirmação do direito à saúde indígena: os efeitos da implementação da portaria ministerial n° 2656 de 2007 em municípios do Paraná
    (2012) Abreu, José Carlos Silva de; Mai, Lilian Denise
    As alterações na Lei Orgânica da Saúde instituíram o Subsistema de Atenção a Saúde Indígena, trazendo uma série de discussões sobre a capacidade do Estado instituir um sistema de atenção que respeite as características étnicas e culturais destes povos. Para tal, foram editadas pelo Ministério da Saúde e pela Fundação Nacional de Saúde um conjunto de Portarias, dentre elas, a Portaria Ministerial (PM) n.o 2656/2007, que define os papéis institucionais dos entes governamentais e regula os repasses de recursos financeiros para a saúde indígena, havendo poucos estudos que avaliem os resultados de suas aplicações. O objetivo geral do presente estudo é analisar a implementação das responsabilidades estabelecidas pela PM n.o 2656/2007 para os municípios e suas repercussões na atenção à saúde indígena no Estado do Paraná bem como explicitar a forma como os entes federados e demais agentes vêm interagindo para a organização dos serviços de atendimento à saúde indígena e identificar fatores que potencializam ou limitam a implementação dos aspectos inerentes à referida PM. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, com caráter exploratório e documental, cuja população-alvo foi composta de 13 municípios, para os quais foi definida uma posição complementar na assistência, articulando a atenção básica realizada nas aldeias com as demais instâncias de atendimento do Sistema Único de Saúde. Os resultados alcançados revelam que o processo de implementação da Portaria não alterou o curso da atenção à saúde indígena e tampouco possibilitou uma maior integração entre os entes governamentais. O processo de planejamento para a atenção à saúde indígena não foi integrado, o que prejudicou o estabelecimento de metas que assegurem a integralidade da atenção. Persistem as dificuldades na execução da atenção básica, sem evidenciar alterações no modelo de assistência que caracterizem um atendimento diferenciado. Há problemas no processo de articulação da rede básica com as outras instâncias de atendimento do SUS e os recursos humanos não tiveram os treinamentos necessários para este tipo de atendimento. Existem potencialidades que devem ser aproveitadas, como a manutenção de repasses regulares de recursos financeiros, a experiência acumulada de mais de dez anos de atendimentos pelos municípios, e a existência de instrumentos que favorecem um planejamento integrado, mas que ainda não foram plenamente utilizados como direcionador das metas e objetivos para o atendimento da saúde indígena. Conclui-se que o caráter complementar que o município tem na assistência deve ser revisto, e que este deve assumir aquilo que estabelece o SUS, que é a responsabilidade plena pela gestão da saúde para todos os habitantes de sua área de abrangência, onde os princípios de integralidade e equidade incorporem os diferentes, como condição essencial para a garantia do direito universal à saúde