Portaria n° 0013/2010 - 3° Ofício/2ª, 3ª e 6ª CCR/SETC/PR-RO : Povos indígenas, Conselho Distrital de Saúde Indígena de Porto Velho
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2010
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A Excelentíssima Senhora Lucyana Marina Pepe Affonso de Luca, Procuradora da República no Estado de Rondônia, Representante Estadual da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que cuida de índios e minorias, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República; artigo 5o , III, “e”, da Lei Complementar n. 75/1993; artigo 25, IV, “a”, da Lei no 8.625/93; e pelo artigo 8 o , §1o , da Lei no 7.347/85
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Brasil, Saúde de Populações Indígenas, Índios Sul-Americanos, Legislação, Políticas de Saúde, Controle Social
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RONDÔNIA. Procuradoria da República. Portaria n° 0013/2010 - 3° Ofício/2ª, 3ª e 6ª CCR/SETC/PR-RO: Povos indígenas, Conselho Distrital de Saúde Indígena de Porto Velho. Porto Velho, 12 jan. 2010