Projeto de Lei n° 5476/2020
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Legislation
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2020
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Dispõe sobre reserva de vagas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder legislativo, judiciário e executivo e das entidades de sua administração e indireta, no âmbito da União
Abstract
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Keywords in Portuguese
Cargo Público, Concurso Público, Sistema de Cotas
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DeCS
Brasil, Saúde de Populações Indígenas, Índios Sul-Americanos, Administração Pública, Projeto de Lei
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WAPICHANA, Joenia. Projeto de Lei n° 5476/2020. Dispõe sobre reserva de vagas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder legislativo, judiciário e executivo e das entidades de sua administração e indireta, no âmbito da União. [S.l.]: REDE-RR, dez. 2020