Ofício Circular n°24/2020/SESAI/NUJUR/SESAI/MS: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 709

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dc.contributor.authorNúcleo Jurídico da Secretaria Especial de Saúde Indígena
dc.date.accessioned2020-11-03T15:37:05Z
dc.date.available2020-11-03T15:37:05Z
dc.date.issued2020-07-30
dc.description.typeOfício
dc.identifier.urihttps://repositorio.bvspovosindigenas.fiocruz.br/handle/bvs/2914
dc.language.isopor
dc.rightsopen access
dc.sourceC:\Users\Rita\Zotero\storage\VCS3GLCN\Brasil - 2020 - Ministério da Saúde. Secretaria Especial de Saúde .pdf
dc.subject.decsBrasil
dc.subject.decsÍndios Sul-Americanos
dc.subject.decsAtenção à Saúde
dc.subject.decsSaúde de Populações Indígenas
dc.subject.decsLegislação
dc.subject.decsPlanos de Contingência
dc.subject.otherCovid-19
dc.subject.otherPlanos Emergenciais
dc.subject.otherADPF 709
dc.subject.otherSubsistema de Saúde Indígena
dc.titleOfício Circular n°24/2020/SESAI/NUJUR/SESAI/MS: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 709
dc.typeOfício
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