Resolução da Funai que restringe autodeclaração indígena é inconstitucional, diz MPF em nota pública

dc.contributor.authorBrasil. Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2021-04-27T02:26:01Z
dc.date.available2021-04-27T02:26:01Z
dc.date.issued2021-02-04
dc.description.typePágina Web
dc.identifierhttp://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/resolucao-da-funai-que-restringe-autodeclaracao-indigena-e-inconstitucional-diz-mpf-em-nota-publica
dc.identifier.urihttps://repositorio.bvspovosindigenas.fiocruz.br/handle/bvs/4051
dc.language.isopor
dc.publisherMinistério Público Federal
dc.rightsopen access
dc.sourceC:\Users\Rita\Zotero\storage\LMWU6H3S\Brasil. Procuradoria-Geral da República - 2021 - Resolução da Funai que restringe autodeclaração in.pdf
dc.subject.decsBrasil
dc.subject.decsÍndios Sul-Americanos
dc.subject.decsSaúde de Populações Indígenas
dc.subject.decsIdentidade Étnica
dc.titleResolução da Funai que restringe autodeclaração indígena é inconstitucional, diz MPF em nota pública
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Brasil. Procuradoria-Geral da República - 2021 - Resolução da Funai que restringe autodeclaração in.pdf
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