Processo nº 18024-58.2012.4.01.3600

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Legislation
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2013
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Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, objetivando ordem judicial que obrigue a Requerida a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cronograma de reforma estrutural e sanitária da Casa de Saúde Indígena - (CASAI) - Cuiabá, compelindo-a a dar início às obras de reforma em 30 (trinta) dias, de forma a garantir o saneamento de todas as deficiências estruturais e sanitárias descritas na inicial, bem como com previsão de criação de espaços adequados para promover atividades de educação em saúde, produção artesanal e lazer para os pacientes em boas condições de saúde e seus acompanhantes.
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Autor: Ministério Público Federal. Réu: União.
Keywords in Portuguese
Atenção à Saúde, Mato Grosso, Região Amazônica, Região Centro-Oeste, DSEI Cuiabá, Acão Civil Pública nº 18024-58.2012.4.01.3600, Reforma da CASAI Cuiabá
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DeCS
Atenção à Saúde, Brasil, Ecossistema Amazônico, Saúde de Populações Indígenas
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CUIABÁ (MT). Decisão. Processo n° 18024-58.2012.4.01.3600. Poder Judiciário. Justiça Federal. Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Juízo de Primeira Vara. Relator: Marllon Sousa, 21 de janeiro de 2013. 5 p.
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