Processo n° 896-58.2012.4.01.3201. Lei 8.437/92 da Presidência da República

dc.contributor.authorMinistério Público Federalpt_BR
dc.contributor.otherSales, Marília Gurgel Rocha de Paiva ept_BR
dc.creator.affilliationN/Tpt_BR
dc.date.accessioned2022-04-06T15:37:18Z
dc.date.available2022-04-06T15:37:18Z
dc.date.issued2013pt_BR
dc.descriptionAutor: Ministério Público Federal. Réu: União Federal.pt_BR
dc.description.abstractCuida-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela jurisdicional ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual se objetiva, liminarmente, que esta forneça água potável à população indígena das aldeias do Alto Solimões e Vale do Javari, a fim de efetivar o direito fundamental à saúde, diretamente relacionado a este acesso.pt_BR
dc.identifier.citationTABATINGA (AM). Decisão. Processo n° 896-58.2012.4.01.3201. Lei 8.437/92 da Presidência da República. Justiça Federal de 1° Grau. Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM. Relatora: Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, 04 de fevereiro de 2013. 8 p.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.bvspovosindigenas.fiocruz.br/handle/bvs/6790
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsrestricted accesspt_BR
dc.subject.decsBrasilpt_BR
dc.subject.decsEcossistema Amazônicopt_BR
dc.subject.decsSaúde de Populações Indígenaspt_BR
dc.subject.otherRegião Nortept_BR
dc.subject.otherRegião Amazônicapt_BR
dc.subject.otherAmazonaspt_BR
dc.subject.otherDSEI Vale do Javaript_BR
dc.subject.otherDSEI Alto Rio Solimõespt_BR
dc.subject.otherDSEI Médio Rio Solimõespt_BR
dc.subject.otherFornecimento de água potável aos indígenaspt_BR
dc.titleProcesso n° 896-58.2012.4.01.3201. Lei 8.437/92 da Presidência da Repúblicapt_BR
dc.typeLegislationpt_BR
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