Nota Técnica da APIB sobre a Lei nº 1.453, de 8 de fevereiro de 2021, que “dispõe sobre o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado de Roraima, e dá outras providências”.
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2021-02
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Roraima, Região Norte, Região Amazônica, Garimpo
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DeCS
Brasil, Índios Sul-Americanos, Mineração, Saúde de Populações Indígenas, Direitos Constitucionais