Browsing by Author "Guerra, Alcenir"
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Item Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Imprensa Nacional, 1990) Cardoso, Fernando Henrique; Guerra, AlcenirDispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.