AS - Legislação

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Conjunto de normas legais sobre um assunto

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Portaria nº 419/PRES, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do Conoronavírus (COVID-19) no âmbito da FUNAI
(Ministério Público Federal, 2020-03-19) Bigonha, Antonio Carlos Alpino; Zollinger, Marcia Brandão